Termos e Condições

1 · Quem somos

O ClaimPack é operado por Oskar Zabik, trabalhador independente sediado em Portugal. Contacto geral: hello@claimpack.pt. Contacto para privacidade e proteção de dados: privacy@claimpack.pt.

Para citação judicial ou qualquer matéria que exija morada postal, solicite por hello@claimpack.pt e fornecemos directamente. O número de identificação fiscal (NIF) consta nas facturas emitidas pelo nosso processador de pagamentos (ver §6).

2 · O que o ClaimPack é — e o que não é

O que somos:

• Uma ferramenta de intake guiado e assemblagem de documentos que toma os factos que fornece e produz um dossier de caso estruturado, uma carta de interpelação admonitória redigida a partir de modelo que reúne os elementos exigidos pela lei e jurisprudência portuguesas, e uma recomendação de encaminhamento, no contexto de empreitadas para consumidores residenciais (CC arts. 1207–1230). O utilizador assina a carta em nome próprio e decide se a envia.
• Uma ferramenta que usa registos públicos portugueses (NIF/NIPC, IMPIC) para validar a identidade do empreiteiro.

O que não somos:

• Uma sociedade de advogados. Não estamos inscritos como tal na Ordem dos Advogados.
• Um prestador de aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto. Reunimos; não decidimos.
• Um garante de qualquer resultado legal específico. Não prometemos recuperar dinheiro, ganhar casos ou alcançar qualquer resultado em particular.
• Um representante em tribunal, arbitragem ou perante autoridade administrativa.

Ao abrigo da Lei 10/2024, de 19 de janeiro, os atos próprios de advogados/solicitadores aplicam-se quando exercidos no interesse de terceiros. O ClaimPack é uma ferramenta que utiliza nos seus próprios assuntos: fornece os factos, assina e envia a carta. A revisão dos modelos por advogado não é exigida para que o utilizador opere desta forma; a aplicação dos modelos ao seu caso concreto é responsabilidade sua — sozinho ou com advogado da sua escolha.

3 · Elegibilidade

Pode usar o ClaimPack se:

• Tiver pelo menos 18 anos;
• O imóvel for residencial e estiver localizado em Portugal (continental, Açores ou Madeira);
• O litígio for com um empreiteiro que actuou como profissional;
• Estiver a usar o serviço para o seu próprio caso (não como intermediário ou para terceiro sem consentimento dele).

Se a sua situação estiver fora do âmbito, o diagnóstico avisá-lo-á e indicará o profissional adequado.

4 · Conta e segurança

As contas usam autenticação por magic-link (email — sem palavra-passe). É responsável por manter seguro o email associado à conta. Comunique-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

5 · Limites do plano gratuito

Para prevenir abusos, o plano gratuito tem os seguintes limites:

• 100 turnos de chat por caso
• 50 documentos por caso (máximo 100 MB total por caso)
• 2 importações WhatsApp por caso
• 30 turnos por hora

Podemos ajustar com aviso prévio razoável. Não reduzimos retroactivamente limites para casos em curso.

6 · Preço, pagamento e reembolso

O preço está indicado na página de preços. O pagamento é processado pela Polar (Polar Software Inc., DBA Polar.sh), nosso Merchant of Record para Portugal. A Polar emite faturas e remete o IVA português ao Estado em nosso nome.

Reembolso: nos 14 dias seguintes ao pagamento, devolvemos sem perguntas mediante email para pagamentos@claimpack.pt. Esta política existe além do, não em substituição do, direito legal de livre resolução previsto no DL 24/2014 art. 10. Decorridos 14 dias, reembolsos são discricionários; analisamos com boa-fé.

7 · Suas responsabilidades

Concorda em:

• Fornecer informação verdadeira no diagnóstico e intake;
• Possuir legitimamente (ou ter consentimento para carregar) os documentos e media submetidos;
• Não carregar conteúdo que viole direitos de terceiros ou contenha malware;
• Usar os documentos gerados em conformidade com a lei portuguesa e estes termos;
• Não declarar que os documentos gerados foram produzidos por advogado ou sociedade de advogados.

8 · Propriedade intelectual

Mantém a propriedade dos dados e materiais que carrega. Concedemos-lhe uma licença perpétua, não-exclusiva, para usar os documentos gerados para o seu próprio caso. Os modelos subjacentes são propriedade nossa; não pode reproduzi-los como modelos próprios.

9 · Responsabilidade

Nada nestes termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas pela lei portuguesa (em particular, direitos legais do consumidor previstos na Lei 24/96 e no DL 84/2021).

Sob reserva disso, a nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente do uso do ClaimPack está limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores à reclamação. Excluímos responsabilidade por danos indirectos, consequenciais ou especiais, e por resultados de quaisquer processos que mova contra o empreiteiro.

Não somos responsáveis pelo incumprimento da carta pelo empreiteiro, por decisões judiciais, ou por atrasos do correio.

10 · Cessação

Pode encerrar a conta a qualquer momento na UI do produto ou por email. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos; em caso de violação material, notificamos previamente e damos oportunidade de remediação quando possível.

11 · Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Os tribunais portugueses têm competência não exclusiva. Como consumidor, pode também intentar acção nos tribunais do seu país de residência na UE.

Para litígios de consumo, pode usar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr, ou contactar o Centro de Arbitragem de Consumo competente para o seu distrito. Aceitamos participar em meios alternativos de resolução de litígios.

12 · Alterações

Podemos actualizar estes termos com aviso prévio razoável (tipicamente por email e actualização da "Última actualização"). Alterações materiais não afectam reembolsos nem direitos relativos a compras já efectuadas.